quarta-feira, agosto 24, 2016

Projeto de lei cria carteira de identificação dos radialistas

 O líder do PSC na Câmara Federal, deputado André Moura, protocolou, em fevereiro, o PL 458/2015 que acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas.

Com a alteração da Lei, os radialistas de todo o Brasil passarão a ter a carteira nacional de radialista servindo como documento de identidade pessoal e profissional e validade em todo o território nacional. O documento deverá ser emitido pelo Sindicato da categoria ou pela Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert), devidamente credenciada e registrada junto ao Ministério do Trabalho e do Emprego.

A propositura é uma das reivindicações da categoria que deseja ter o mesmo documento de identificação profissional que outras já possuem a exemplo dos jornalistas, arquitetos e advogados. Para o secretário de Política Sindical da Fitert, Fernando Cabral, a carteira valoriza o profissional.

"A carteira de identidade profissional valoriza a profissão dos radialistas do Brasil e é muito importante para todos. Além disso, mostra que somos uma classe organizada e comprometida com nossas funções.

O presidente do Sintert-rn Sindicato Radialistas do RN, radialista Jailson Gomes, diz que vai buscar o apoio dos deputados federais do Rio Grande do Norte para a iniciativa. "Vamos unir nossas forças e buscar o apoio dos representantes do povo, esperando que cada radialista do RN exija dos congressistas o apoio a nossa categoria", afirmou Jailson.

André Moura também é autor do PL 3982/12 que fixa o piso salarial nacional dos radialistas com jornada de trabalho de 30 horas semanais, reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).


 

Portal RN 24 Horas




INUSITADO! Bode vai “disputar” prefeitura com única candidata em município do Ceará



Com apenas uma opção de candidatura à prefeitura em 2016, moradores do municípios de Jati, a 524,8 quilômetros de Fortaleza, encontraram uma forma inusitada de “reverter” a situação. Um caprino, batizado como “Bode 90”, é o mais novo opositor à reeleição da atual prefeita Maria de Jesus Diniz Nogueira (PSD), conhecida como Neta, e está fazendo sucesso na cidade.

A oposição à atual gestão preparou a candidatura do médico Dr. Jarbas, que teve o registro rejeitado porque não se descompatibilizou de sua função no programa Mais Médicos, do Governo Federal. “Fizemos reuniões, tentamos trabalhar outros nomes, mas tomamos a decisão mais coerente de não termos candidato”, afirma o membro da oposição e professor universitário Kael Rocha. A ideia de lançar o bode – pontua Rocha, não partiu da oposição.

Como a reeleição de Neta não é unanimidade, parte da população decidiu iniciar uma campanha em protesto. “Um grupo de jovens resolveu criar a questão do voto de protesto, uma coisa engraçada, porém com muito respeito ao pleito eleitoral”, afirma Kael.

O bode já ganhou comitê, adesivo, cartaz, desfile, carreata e a simpatia dos moradores de Jati. Rocha conta que o Bode 90 tem sido solicitado para participar de atos de campanha em diversas comunidades. Por isso, a próxima meta é comprar um bode de plástico para não maltratar o animal.O sobrenome 90 é uma referência ao número do animal no jogo do bicho e é parte da campanha pelo voto nulo. “Quando você bota 90 (na urna) você anula o seu voto porque, aqui, em Jati, não tem partido com a legenda 90 registrada”, ressalta.

Vamos procurar um bode de fibra para não desgastar tanto o bode (verdadeiro), para que ele não estresse”, ressalta Rocha.

A mobilização pelo voto nulo não inviabiliza a vitória da atual prefeita. A legislação eleitoral não contabiliza votos nulos e brancos para o resultado do pleito. Apenas um voto garante a reeleição da candidata que já afirmou que manterá ações de campanha, apesar da ausência de opositor.



(Tribuna do Ceará)

Gilmar reduz Moro e MPF a pó

Na folha

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça (23) que integrantes do Ministério Público Federal devem "calçar as sandálias da humildade".

Classificou ainda de "cretino" quem criou proposta de combate à corrupção defendida pelo juiz Sergio Moro e pelo coordenador da Lava Jato no Paraná, procurador Deltan Dallagnol.

"É aquela coisa de delírio. Veja as dez propostas que apresentaram. Uma delas diz que prova ilícita feita de boa fé deve ser validada. Quem faz uma proposta dessa não conhece nada de sistema, é um cretino absoluto. Cretino absoluto. Imagina que amanhã eu posso justificar a tortura porque eu fiz de boa fé", disse o ministro(…)

Em tempo: Gilmar também criticou a suspensão das tentativas de acordo de delação premiada com ex-executivos da OAS. O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, tomou essa decisão após vazamento de informações confidenciais.

"E as investigações do vazamento daquelas prisões preventivas, onde estão? Já houve conclusão? O resumo da ópera é: você não combate crime cometendo crime. Ninguém pode se achar o "o" do borogodó. Cada um vai ter seu tamanho no final da história. Um pouco mais de modéstia, calcem as sandálias da humildade", disse o ministro.

CAMILO SANTANA DARÁ POSSE NA SEGUNDA A CONCURSADOS NA POLÍCIA CIVIL


 O governador Camilo Santana inicia na segunda-feira (29) o processo de posse dos nomeados no último concurso da Polícia Civil. Dos 703 aprovados que concluíram o curso de formação na Academia Estadual de Segurança Pública, 255 serão empossados na manhã da segunda-feira, no Centro de Eventos, no bairro Edson Queiroz. São 65 delegados, 105 escrivães e 85 inspetores, que de imediato assumirão suas funções.

Uma outra parte dos aprovados será convocada em outubro, enquanto os demais serão empossados até abril do próximo ano. As nomeações, de acordo com o Governo do Estado, representam um aumento de 30% do efetivo da Polícia Civil, o que possibilitará a instalação de novas delegacias 24 horas, principalmente no Interior.


(Via Blog do Eliomar de Lima)

terça-feira, agosto 23, 2016

DEPENDE DE VOCÊ. ESPETACULAR PEC (PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO)


PEC que reduz número de parlamentares tem 334 mil votos a favor

A PEC 106/2015 que reduz o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal tem, até o momento, 334.325 votos a favor e 1.010 contra. O texto passa por consulta pública na página do Senado na internet. De acordo com a proposta, o número de senadores passaria de 81 para 54 e de deputados federais de 513 para 386. Para dar sua opinião a respeito da PEC, basta acessar o link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=122432
A PEC 106/15, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), altera os artigos 45 e 46 da Constituição Federal e estabelece que cada estado e o Distrito Federal elegerão dois e não mais três senadores, como é atualmente. A proposta não muda o tempo de mandato no Senado que continuaria de oito anos.

Na Câmara, a proposta mantém o critério de representação proporcional à população de cada unidade da federação, mas o número mínimo de deputados passaria de oito para seis e o máximo de 70 para 53. A proposta foi apresentada em 16 de julho do ano passado e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas não avançou.



Com diário do poder

CIÊNCIA. TOMAR UMA ASPIRINA A CADA TRÊS DIAS REDUZ O RISCO DE INFARTO E AVC

 O ácido acetilsalicílico (AAS), também conhecido como aspirina, é utilizado por pacientes de risco, para prevenir infarto, acidente vascular cerebral (AVC) e doença vascular periférica. No entanto, ele pode causar complicações gastrointestinais. Segundo os pesquisadores, reduzir a dose de diária para uma a cada três dias mantém a eficiência sem agredir o aparelho gástrico.

´Há 50 anos o AAS tem sido adotado na prevenção de eventos cardiovasculares, mas seu uso constante pode causar irritação e sangramento gástrico – muitas vezes sem sintomas prévios. Por isso, nos últimos anos, vem se tentando reduzir a dose. Neste estudo, propomos um esquema terapêutico diferente´, disse Gilberto De Nucci, professor da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas (FCM-Unicamp) e do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo (ICB-USP), coordenador do estudo.

Segundo De Nucci, o ácido acetilsalicílico inibe a ação da enzima cicloxigenase (COX). Nas plaquetas, isso diminui a produção de tromboxano, um tipo de lipídeo que favorece a agregação plaquetária. Por essa razão, na linguagem popular, costuma se dizer que o AAS ´afina´ o sangue, ou seja, diminui a probabilidade de formação de coágulos que podem obstruir o fluxo sanguíneo.

Por outro lado, na mucosa gástrica, a inibição da enzima COX diminui a produção de prostaglandinas – substâncias lipídicas que protegem o estômago e o intestino.

TRE cassa mandato de vereadores de São Gonçalo do Amarante e Mombaça

 O TRE cassou em sessão nesta segunda-feira, 22/8, o mandato dos vereadores Valério Marques Sá, de Mombaça, e Francisco Magno Martins de Brito, de São Gonçalo do Amarante, ambos por infidelidade partidária.

A relatora desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, afirmou “não restar comprovada nos autos a grave discriminação política pessoal apta a justificar a desfiliação partidária do filiado”. Os demais juízes da Corte do TRE, em decisão unânime, acompanharam o voto da relatora.

O vereador Valério Marques Sá foi eleito em 2012 pela Coligação “Por Amor à Mombaça” (PRB/PP/PR/PSB/PSDB). Em 1º de outubro de 2015, desfiliou-se do PR, alegando discriminação política pessoal. Já o vereador Francisco Magno Martins de Brito, de São Gonçalo do Amarante, foi eleito em 2012 pela Coligação PPS/DEM/PV. Em 9 de outubro de 2015, desfiliou-se do DEM.


 (Site do TRE)

segunda-feira, agosto 22, 2016

TV e internet são os meios que mais influenciam eleitores, segundo pesquisa

Internet têm mais influência que a TV entre joves de 18 a 24 anos

As eleições municipais começam, de fato, nesta sexta (26) com os primeiros programas em horário eleitoral gratuito de rádio e TV, mas a aposta dos candidatos para conquistar o eleitor deve trocar o rádio pela interrnet. De acordo com levantamento da Ipsos, TV e internet estão quase empatados como os meios com maior capacidade de influenciar o eleitorado.


Entre os entrevistados, 77% reconheceram o poder da TV e 76%, o da internet. Na sequência, aparece o jornal (66%) e o rádio (61%). Revista vem como a última opção, com 48%. A pesquisa revela que influência da televisão e da internet é alta entre todas as classes sociais e níveis de escolaridade, mas a prevalência da TV a diminui proporcionalemente à idade do eleitor, chegando a ser ultrapassada pela internet entre os eleitores de 18 a 24 anos.



O OUTRO LADO: IRMÃO DO PREFEITO DE IPU SÉRGIO RUFINO, NEGA TER CHICOTEADO ELEITOR

Ipu (CE): Irmão do prefeito é vítima de injuria; Mais uma ação baixa da oposição


Na manhã desta segunda-feira (22), o senhor Luiz Rufino Moreira procurou a Delegacia Municipal de Ipu para registrar um Boletim de Ocorrência por Injúria contra a sua pessoa.

Segundo os fatos relatados no BO:

Luiz Rufino participava de um cavalgada ocorrida na manhã deste domingo (21) na cidade de Ipu que percorreu várias ruas e bairros da cidade. Ao passar próximo ao Posto São Cristovão, um senhor de nome Raimundo de Sousa, mais conhecido por “Xoxo”, estava xingando os participantes de cavalgada.

Visivelmente embriagado, “Xoxo” xingava os participantes da cavalgada de “Filhos de uma égua”, “Filhos da Puta”, “Ladrões” e outros xingamentos.

Além de xingar os participantes da cavalgada, “Xoxo” ainda gesticulava como que tivesse algo na cintura, possivelmente uma amar. Nesse momento, ele foi cercado por várias pessoas que estavam na cavalgada.

O senhor Luiz Rufino disse que viu o tumulto e foi até o local no intuito de evitar uma confusão maior, mas a pessoas e a imprensa ligada ao Grupo de Oposição se aproveitaram do fato para criar polêmica e atingir o irmão do senhor Luiz Rufino que é prefeito e candidato a reeleição.

Luiz Rufino afirmou na presença do Delegado de Polícia que não agrediu o homem conhecido por “Xoxo” e sim houve agressão, ele não presenciou o fato. Disse também que está vendo vítima de injuria e que pretende apresentar um Ação Criminal na justiça.

Nada justifica agressões, nem verbais e nem físicas, mas quem faz provações aos outros e sofre alguma agressão tornou-se vítima de suas próprias provocações. Depois quer posar de santo.


Netcina

DEU NO ROBERTO MOREIRA

 O CASO DO CHICOTE EM IPU


CAMPANHA MEDIEVAL. Eleitor é chicoteado na cidade de Ipú

O vereador Luiz Rufino é conhecido como “Luizão”, que comanda a prefeitura do Ipú, ao lado do irmão, Sérgio Rufino, prefeito da cidade, está sendo acusado de açoitar a chicotadas em plena via pública um eleitor que declarou voto ao candidato de oposição.

Segundo o que foi informado, Luizão que é vereador, estava num grupo de cavaleiros onde estava também o prefeito. O eleitor Raimundo de Souza, conhecido na cidade como “Xuxu”, passava em frente à casa do vereador e declarou o voto contrário gritando na porta da residência o nome de Diego Carlos, 27 anos, do PDT, que postula o cargo pela primeira vez. É filho do ex-prefeito Zezé Carlos e da ex-prefeita Toinha Carlos.

Xuxu foi chicoteado e por conta dos ferimentos foi medicado e está bem. A esposa dele também sofreu agressões, mas sem lesões.

Candidato a vereador de Ipu registra documento em cartório abdicando seu salário de vereador caso venha ser eleito em 2016.

O candidato a vereador, jovem ipuense acadêmico, Yann Torres Marinho Mourão, 25 anos, Partido PP, Coligação Liberdade e Honestidade (Coligação partidária PCdoB/PT/PMN/PP/PRB) foi nesta sexta-feira (19-08-2016) o entrevistado do nosso redator do Portal de Notícias Aconteceu Ipu, Afrânio Soares - Coluna Política.

Em entrevista o candidato disse que registrou em cartório uma declaração abdicando seu salário de vereador caso venha a ser vitorioso no sufrágio das urnas de Ipu nestas eleições de 2016, para a Igreja usar como doação aos mais necessitados em seus projetos filantrópicos.

Segundo o documento (..)"Ao povo ipuense, Eu, Yann Torres Mourão, CPF 014.442.653-69, venho espontaneamente declarar que: caso saia vitorioso nas eleições municipais de 2016 para o cargo de vereador em Ipu, estarei abrindo mão do salário e destinando o referido valor para projetos filantrópicos apoiados pela paróquia São Sebastião de Ipu.

Venho assumir publicamente esse compromisso com o povo de Ipu, por acreditar que o verdadeiro sentido do serviço público seja desprovido de qualquer interesse financeiro, posto que a função de vereador não seja um emprego, tampouco a Câmara Municipal seja lugar de ganhar dinheiro. Ao povo de nossa cidade deve-se servir de formar espontânea e voluntária, sem qualquer recompensa financeira. Este é o meu sentimento e minha vontade. Ipu (CE), 19 de agosto de 2016. Assina Yann Torres Marinho Mourão - Candidato a vereador pelo PP nº 11.111."

O referido documento foi registrado no Cartório Tavares sob o nº AG-759907 firma nº CB-674377.


ACONTECEU IPU

Pesquisa O POVO/DATAFOLHA. RC lidera; Wagner e Luizianne embolados

 A eleição municipal em Fortaleza começa com o prefeito candidato à reeleição na frente e outros dois em disputa direta por vaga no 2º turno. Roberto Cláudio (PDT) lidera com 27% das intenções de voto. 

A seguir, o deputado estadual Capitão Wagner (PR) tem 20% e a ex-prefeita Luizianne Lins (PT) aparece com 17%. Como a margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos, Wagner e Luizianne estão tecnicamente empatados.

Aplicação de multa por Lei Seca cresce 50% no CE

 De acordo com o coordenador da  equipe de fiscalização do Detran,  o número de pessoas que são multadas por dirigir alcoolizadas não para de subir. Em 2015 a Polícia Rodoviária multou 3.878 motoristas e já em 2016, o número já está em 5.834 ou seja, um aumento de 50,59%, 32 autuações diárias.

Ribamar Diniz da Coordenação de Fiscalização do Detran diz que os motoristas têm grande resistência em abandonar a direção quando bebem. Ele também diz que a fiscalização aumentou muito do ano passado para este.

Existe projeto de lei para aumentar a multa de R$ 1915,00 para R$ 2.930,00 e quem for pegue deixe de ser réu primário. 

sexta-feira, agosto 19, 2016

MP-CE AJUÍZA AÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA REGULARIZAR TRANSPORTE ESCOLAR INFANTIL EM IPAPORANGA.

 A fim de garantir a segurança e o direito à educação das crianças do município de Ipaporanga e de corrigir as irregularidades no transporte escolar municipal, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra a Prefeitura daquela cidade. Responsável pela propositura da ACP, o promotor de Justiça Hygo Cavalcante explica que, desde 2011, a Promotoria da Comarca de Ipaporanga tem buscado dialogar com o Poder Municipal e sensibilizar os gestores públicos sobre a importância de garantir a segurança dos estudantes e a obrigação de observar as disposições legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Porém, segundo o promotor, poucos foram os resultados.

Um inquérito civil foi instaurado, à época, para averiguar denúncias de que crianças estavam sendo transportadas em camionetes D-20, A-10 e C-10, sem as condições mínimas de segurança há muito tempo. A promotoria solicitou ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE) para realizar inspeção nos veículos utilizados e o relatório comprovou “um verdadeiro festival de irregularidades”, de acordo com a petição inicial.

Algumas das ilegalidades encontradas foram: veículos não registrados para o transporte de passageiro; ausência de inspeção semestral, de pintura de identificação horizontal na cor amarela E de cintos de segurança para todos os passageiros; motoristas não habilitados na categoria D e sem curso especializado, de acordo com os termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Em suma, nenhum dos carros vistoriados cumpriu integralmente a legislação de trânsito. Chamou ainda a atenção da Promotoria o fato de que alguns veículos possuíam mais de 30 anos de uso e outros estavam com freios inoperantes.

O MP-CE requisitou ainda na ACP a apresentação de um relatório completo de vistoria do Detran nos veículos que transportarão estudantes da rede municipal no ano de 2017, até o mês de março daquele ano; que a ação tenha prioridade de tramitação por se tratar de assunto relativo à educação de crianças e adolescentes; e a confirmação, por sentença, da decisão liminar antecipatória, condenando o Município de Ipaporanga a regularizar o transporte escolar municipal. “Essa situação já perdura há décadas e põe em risco, diariamente, centenas de crianças que dependem do transporte escolar ofertado pelo Município. São frequentes os acidentes com transporte escolar no Estado do Ceará, muitos deles resultando em mortes. Busca-se com este provimento resguardar a vida e a integridade física das crianças e adolescentes que utilizam o transporte escolar em Ipaporanga”, relata o promotor.


COM MP-CE