sexta-feira, abril 29, 2016

DER ANUNCIA LICITAÇÃO DE NOVE TRECHOS DO CEARÁ IV









FINALMENTE! ESTRADA NOVA RUSSAS – IPUEIRAS SERÁ FEITA

O Departamento Estadual de Rodovias (DER) licitará nove novos trechos de restauração, que deverão ter suas propostas abertas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) ainda no mês de junho. Os trabalhos integram o Programa Viário de Integração e Logística – Ceará IV.

Ao todo, o processo licitatório contemplará a restauração de aproximadamente 328 quilômetros de estrada, entre os quais nos trechos Iguatu – Jucás; Entroncamento BR- 226 (Milhã) – Entroncamento CE-275 (Dep. Irapuan Pinheiro); Jucás - Entroncamento CE- 371 (Cruzeta) – Saboeiro; Ipueiras - Nova Russas - Entroncamento CE-266 (Sucesso); Varjota – Ipu e Entroncamento CE-060 (Umarizeira) – Cedro. O edital prevê que o prazo para a execução das obras é de 360 dias corridos, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial.

As novas obras dão continuidade aos serviços de pavimentação e melhoramento viário que vêm sendo realizados pelo Governo do Estado, com o objetivo de proporcionar mais segurança aos que trafegam pelas regiões beneficiadas pelo Programa Ceará IV. Atualmente, o programa executa obras em 640 km de rodovias, sendo 396 km referentes a pavimentação e 244 Km referentes a restauração, o que corresponde a um aporte financeiro de R$ 559 milhões.

TSE DETERMINA QUE PT DEVOLVA R$ 7 MILHÕES AOS COFRES PÚBLICOS

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Fux decidiu nesta quinta-feira aprovar com ressalvas as contas eleitorais do Diretório Nacional do PT referentes à campanha de 2010. Apesar da aprovação, o ministro determinou que o partido devolva aos cofres públicos 7 milhões de reais por irregularidades.

Entre os problemas encontrados pela equipe técnica do TSE, está o pagamento de uma dívida de 1,3 milhão de reais com o extinto Banco Rural utilizando recursos do Fundo Partidário. Os empréstimos envolvendo o banco foram considerados fictícios no julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012.

Fux citou uma decisão do ministro Gilmar Mendes em outro processo de prestação de contas para concluir que seria impossível não levar em conta a decisão do STF. “Desconsiderar o que afirmado pelo STF faria do processo de prestação de contas uma espécie de ação rescisória indireta da decisão do Órgão Supremo, porque seria o mesmo que assentar a licitude de um negócio jurídico já julgado como ilícito, sendo, inclusive, fundamento para condenações penais”, afirmou. A defesa do PT vai recorrer da decisão.

quinta-feira, abril 28, 2016

Primeiro ato. Temer promete fim da reeleição para presidente

    Primeiro ato, se assumir, será propor o fim dessa alternativa

O vice-presidente Michel Temer afirmou a interlocutores do Congresso que uma de suas primeiras providências, na eventualidade de assumir a presidência da República, será enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) extinguindo a reeleição para cargos majoritários, inclusive o dele, já valendo para as eleições de 2018. Em qualquer quadro, Temer garante que não disputará qualquer cargo. A informação é do colunista Claudio Humberto, do Diário do Poder.

Michel Temer prevê pressões para preservar o “direito à reeleição” dos eleitos em 2014 e 2016. Nesse caso, ele promete não ser candidato.

Para demonstrar seu compromisso, Temer garante que já no discurso de sua eventual posse anunciará o fim da reeleição no Brasil.

A decisão de acabar a reeleição soou como música aos ouvidos da cúpula do PSDB, que não abre mão do projeto presidencial.

O fim da reeleição para cargos majoritários, e até para mesas diretoras no Poder Legislativo, é raro consenso no debate sobre reforma política.


Diário do poder

84 CASOS DE MICROCEFALIA JÁ FORAM CONSTATADOS NO CEARÁ


Subiu para 84 o número de casos confirmados de microcefalia e alterações do Sistema Nervoso Central (SNC) em bebês nascidos no Ceará. Ao todo, 456 casos foram notificados entre outubro do ano passado e a última segunda-feira, 25 de abril, sendo constatado que 12 deles possuem associação com o vírus zika.

134 casos foram descartados e 238 estão em investigação. Do total de notificados, 383 foram detectados no pós-parto e 73 durante a gestação. Os dados foram divulgados nesta terça-feira, 26, no boletim epidemiológico da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa). Ocorreram 27 óbitos, sendo quatro casos de natimortos – quando o feto morre dentro do útero materno ou durante o trabalho de parto – e 23 casos que evoluíram para óbito após o nascimento.

quarta-feira, abril 27, 2016

Lula vai a Renan tentar golpe da nova eleição. Nova falácia golpista: plebiscito. É tudo inconstitucional

  Fogo morro acima, água morro abaixo e petistas com vontade de dar golpe, ah, meus amigos, é duro de segurar. A água e o fogo continuam quase incontroláveis. Mas, dos petistas, fiquem calmos!, os defensores do Estado de Direito se encarregam.

Luiz Inácio Apedeuta da Silva, aquele que afirmou que há uma quadrilha no comando da Câmara e que tentou administrar o país de um quarto de hotel, como se fosse um prostíbulo, esteve com Renan Calheiros (PMDB-AL) nesta terça. É aquele presidente do Senado de sorte: é investigado em nove inquéritos na Lava-Jato, mas, até agora, nenhuma denúncia do Ministério Público Federal contra ele. Um fenômeno. Mas sigamos.

O Apedeuta foi debater antecipação de eleições, matéria para a qual Renan já fez acenos, na sua incontrolável disposição de fazer embaixadinhas para a esquerda. Bem, até a imprensa engajada na tese está descobrindo que, ainda que a matéria não ferisse cláusula pétrea, e fere,  seria preciso apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com esse conteúdo.

PECs só são aprovadas com 60% dos votos dos deputados (308) e senadores (49) em duas votações. Como Dilma só conseguiu o apoio de 137 deputados no embate sobre o impeachment, a gente imagina o destino do texto…

Mas ressalto: a tentativa fere o Inciso II do Parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição, que é uma cláusula pétrea. Mesmo que houvesse apoio do Congresso, não poderia ser feito.

Na conversa com Renan — que depois se encontrou com MST, MTST e coisas do gênero —, Lula, que sabe que Dilma já era, foi lá buscar uma maneira de antecipar eleições. E consta que Renan teria falado na possibilidade de um plebiscito…
É mesmo? Então vamos pensar nessa feitiçaria. Plebiscito não se tira da cartola. Está previsto no Artigo 14 da Constituição e é regulamentado pela Lei 9.709, que diz o seguinte no seu Artigo 3º:
“Art. 3o Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3o do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.”

Só pra lembrar: o parágrafo 3º do Artigo 18 diz respeito a fusão e incorporação de unidades da federação. Por Decreto Legislativo, o plebiscito não poderia ser convocado porque antecipar eleições não está entre as “Tarefas do Legislativo”, definidas no Artigo 49 da Constituição e no Parágrafo 3º do Artigo 62. Logo, não pode ser. Se pudesse, o Decreto Legislativo teria de ser aprovado por maioria absoluta dos votos na Câmara e no Senado. Não seria. O governo não conta hoje com 42 senadores e 257 deputados.

O outro caminho, diria alguém, seria o projeto de iniciativa popular, prevista no Artigo 13 da Lei 9.709. Pois é: ocorre que, por esse caminho, pode-se apresentar apenas projeto de lei, e seria necessária uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para mudar a data da eleição — se isso fosse possível.

Mas, queridas e queridos, assim seria se assim pudesse ser. Todas essas artimanhas, além de inviáveis em si mesmas, agridem cláusula pétrea da Constituição.

Não haverá antecipação de eleição. Ponto final. Como bem lembrou o vice-presidente Michel Temer no encontro com sindicalistas, isso, sim, é uma tentativa de golpe.

E, que eu saiba, ainda existem juízes em Brasília.


terça-feira, abril 26, 2016

Em Sobral é cada vez maior a oposição ao clã Ferreira Gomes

 "Bafafá em Sobral": Irmão de Moses abre contas do Inta e desafia Ivo a fazer o mesmo com prefeitura


O pró-diretor das Faculdades INTA, Daniel Rodrigues, irmão do deputado federal Moses Rodrigues (PMDB), respondeu, nesta segunda-feira (25), a ataques do deputado estadual Ivo Gomes. Ivo Gomes é pré-candidato à Prefeitura de Sobral com o apoio do grupo político do irmão, Cid Gomes (PDT).

Ivo e Daniel trocam farpas não é de hoje. Daniel é presidente do Partido Republicano Brasileiro (PRB). Ivo acusa o diretor de desvios de verbas através das Faculdades INTA. Já Daniel ataca as contas de órgãos da Prefeitura de Sobral, hoje nas mãos de Veveu Arruda (PT), aliado político dos Ferreira Gomes.

Confira a resposta de Daniel:

"Ivo Gomes, o povo está cansado de ser perseguido. Deixe de ser FALSO!
Ivo Gomes, a sabedoria popular nos ensina que quem fala o que quer, escuta o que não quer. Diante da sua falsa insinuação de que estamos pagando cerca de “400 cabos eleitorais”, lamento desfazer de sua opinião, e assim desmoralizá-lo diante de todos os sobralenses de bem, pois a democracia não é um curral como vocês tanto afirmam, e essa prática é comum de oligarquias decadentes, como a que você faz parte e que está no poder há mais de 20 anos, não de quem acredita no poder da renovação. O povo está cansado de ser perseguido. Deixe de ser FALSO!

Tenho algumas sugestões para ajudá-lo, mesmo sabendo que coronéis não são abertos a conselhos: primeiro, deixe de ser FALSO; renove esse velho discurso coronelista; mande o seu prefeito de plantão em Sobral abrir as contas do Instituto de Saúde; do Instituto de Comunicação e Informática, que você presidiu o conselho deliberativo; da Cooperativa dos Garis, pois acho lamentável quem tira dinheiro de um povo tão carente. É justamente da origem pública desse dinheiro que vocês são acusados de estelionato eleitoral para manter um projeto familiar de poder. Por favor, prove-me o contrário. O povo está cansado de ser perseguido. Deixe de ser FALSO!

Como dizia a vovó: se conselho fosse bom, ninguém dava, vendia. Mas teimando com a vovó, vou lhe dar mais umas sugestões: primeiro, deixe de ser FALSO; explique a população sobralense o nome do seu irmão, Cid Ferreira Gomes, está envolvido no Petrolão, com o codinome de O FALSO; justifique você mandar Sobral se libertar quando são vocês, Ferreira Gomes, que aprisionam a cidade há mais de 20 anos, usando Leônidas “Gomes”, Veveu “Gomes” e falam a boca miúda, que vocês tramam, às sombras, um projeto de mais 30 anos de poder coronelista em Sobral. Aproveite esta oportunidade e explique também como vocês, Ferreira Gomes, conseguiram quebrar o Sistema de Saúde, o Sistema de Água e Esgoto (SAAE), o Sistema de Segurança Pública do município. O povo está cansado de ser perseguido. Deixe de ser FALSO!

Quanto a nossa Instituição, que, fora a Grendene, é a que mais gera emprego em Sobral, passa por momentos de dificuldades, assim como o Brasil e o povo brasileiro. Isso acontece em virtude da má gestão econômica da presidente, que vocês defendem. Afinal, há mais de 5 meses, o governo não está honrando com o pagamento que deve ser feito às instituições de ensino superior, assim como não tem honrado com outros prestadores de serviço. Sabe por quê? Apesar da sua dificuldade de entender sobre administração, vou explicar: esse dinheiro foi usado para fechar as contas do governo, em virtude das famosas pedaladas fiscais, motivo pelo qual a presidente está sofrendo processo de impeachment. O povo está cansado de ser perseguido. Deixe de ser FALSO!

Nossa Instituição, sobreviveria e sobrevive, muito bem, sem o FIES, assim como fazem a maioria das grandes Instituições de Ensino Superior do Estado do Ceará, mas se fizermos isso, centenas de pessoas não terão acesso ao ensino superior e consequentemente outras tantas serão demitidas. Fatos estes que não sensibiliza você e tampouco sua família, pois vocês nunca geraram emprego diretamente, não gostam de programas sociais, visto que seu irmão, ao assumir o Ministério de Educação e Cultura, teve como primeiro ato cortar as verbas dos financiamentos educacionais. O povo está cansado de ser perseguido. Deixe de ser FALSO!

Finalmente, gostaria de lhe fazer um educado convite: no dia 30 de abril, será comemorado o aniversário do Falso, aliás, do Cid Gomes. Nesse momento poderíamos fazer um ato simbólico, eu abro as contas da nossa instituição e você abre as contas dos institutos de Saúde, de comunicação e informática e da cooperativa dos garis. No mais, o povo está cansado de ser perseguido. Deixe de ser FALSO!" Um cordial abraço. Daniel Rodrigues.


Ceará News 7

GM lidera venda de carros em 2016; veja ranking dos modelos


Marca do modelo mais vendido no país desde o ano passado, o Onix, a General Motors (GM) também se mantém em 2016 na liderança entre as montadoras que mais vendem carros no mercado brasileiro.

No primeiro trimestre, a multinacional americana conseguiu se segurar na dianteira do mercado, embora com uma diferença ainda pequena — inferior a 6 mil veículos — ante a segunda colocada Fiat, líder nos últimos 14 anos.

Modelos mais vendidos em março
1º GM/ONIX - 12.192
2º HYUNDAI/HB20 - 10.475
3º FORD/KA - 7.224
4º HONDA/HR-V - 6.059
5º TOYOTA/COROLLA - 5.984
6º GM/PRISMA - 5.411
7º VW/GOL - 5.296
8º VW/FOX/CROSS FOX - 5.228
9º FIAT/PALIO - 4.715
10º JEEP/RENEGADE - 4.284

Modelos mais vendidos no primeiro trimestre de 2016
1º GM/ONIX - 35.467
2º HYUNDAI/HB20 - 27.309
3º FIAT/PALIO - 18.229
4º FORD/KA - 17.118
5º GM/PRISMA - 15.285
6º TOYOTA/COROLLA - 15.223
7º HONDA/HR-V - 15.053
8º VW/FOX/CROSS FOX - 14.577
9º JEEP/RENEGADE - 13.238
10º VW/GOL - 13.104


Fonte: Fenabrave



"No Facebook, Galdêncio responde a Ciro": 'um imbecil que pulou de todos os navios por onde passou'


Esquentou de vez o ambiente político do Ceará. Na manhã desta segunda, Ciro Gomes resolveu atacar o senador Eunicio Oliveira visando furar o cerco que se formou contra seu irmão, que está sendo investigado na lista da propina do procurador Rodrigo Janot, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal(STF), Teori Zavaschi.

Como Ciro sabe que é forte a tendência de Cid ser investigado e cair nas mãos do juiz Sérgio Moro, que não alisa político corrupto, o jeito foi criar uma polêmica com Eunicio para evitar que esse assunto virasse pauta obrigatória dos meios de comunicação cearense.

Assim, Ciro chamou Eunicio de "rato" por avaliar em uma entrevista concedida ao jornalista Claudio Humberto, que a presidente Dilma Roussef perdeu as condições políticas de continuar à frente do Planalto. Disse ainda que a posição do PMDB seria apoiar um senador independente para o cargo de relator da Comissão de Impeachment do Senado.

Isso enfureceu Ciro. Ameaçado de perder seu cargo de presidente da Transnordestina, Ciro está respondendo a 43 processos de Eunicio e outras dezenas do futuro presidente da República, Michel Temer.

Esse estado de confronto entre Temer e Ciro, deixou o político cearense nervoso e com medo. Sua história sempre de atuação governista. Não combina enfrentamentos e oposição ao Planalto. Só que com o prestígio de Eunicio não há como Ciro e Cid se reconciliarem com Temer.

Irritado, Ciro Gomes ainda teve que aturar o troco do vice-prefeito de Fortaleza, Galdêncio Lucena, via facebook: " rato é esse imbecil que pulou de todos os navios por onde passou. ARENA, PDS, PMDB, PSDB, PSD, PPS, PSB e agora o PDT."

Agora, é aguardar os novos capítulos desse embate envolvendo os irmãos FGs e o PMDB do Ceará sob a liderança do senador Eunicio Oliveira.


Ceará News 7

segunda-feira, abril 25, 2016

Camilo Santana admite ameaças de morte e presença de facções criminosas no Ceará



O governador Camilo Santana admitiu neste sábado (23), durante evento realizado em Caucaia, o que o portal Ceará News 7 vem informando desde o ano de 2015: a presença de facções criminosas no Ceará. O governador informou que nos últimos meses sofreu ameaças de morte anônimas, que teriam partido de membros de facções que atuam no Estado. Diversas tentativas de intimidação foram encaminhadas através de mensagens para os perfis pessoais do chefe do Executivo nas redes sociais e também por telefonemas.

“Já recebi ameaças por Facebook e ameaças anônimas. E se isso é uma tentativa de intimidar o governador, nós não vamos nos intimidar. Vamos continuar trabalhando firme e forte”, assegurou, sem dar detalhes. As declarações foram feitas durante o lançamento do Bilhete Único Intermunicipal, realizado pela manhã, em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

“Já transferimos 13 grandes criminosos do Ceará para o Mato Grosso, para Rondônia, presídios federais que têm um controle muito mais rigoroso que os presídios estaduais, inclusive com bloqueio de celular. E tudo o que eles não querem é ir pra presídio federal. Nós já transferimos 13 e vamos continuar transferindo”, reagiu.


Ceará news 7

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sábado, abril 23, 2016

Nova Russas. Má gestão da saúde pública leva o município a maior epidemia de sua história



Foto ilustrativa
 Não gosto muito de atribuir culpa ou responsabilidades a pessoas pelo fracasso, seja ele qual for. Mas, no caso, da epidemia de doenças provocadas pelo mosquito Aedes aegypti a saber: zika vírus, dengue e a chinkungunya, que vivenciamos neste momento em Nova Russas, a culpa, a responsabilidade, são todas daqueles que sabiam o bem que deveriam fazer e não o fizeram, ou seja, foram no mínimo, omissos.

Vamos falar um pouco dos princípios constitucionais administrativos
A Constituição Federal de 1988 (vigente) tem como princípios orientadores de sua administração os seguintes vetores constitucionais: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Vejamos o comando constitucional que os cita: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”:

Em uma singela análise podemos conceituar os princípios como comandos constitucionais obrigatórios a serem seguidos pelos os entes federativos (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal), ou seja, são as proposições basais, essenciais, típicas que condicionam todas as atividades estatais. Os Princípios a cima mencionados são os alicerces do Estado Federativo Brasileiro.

Dentre os princípios constitucionais, vamos nos concentrar no da Eficiência, pois é neste comando principiológico que o governo municipal de Nova Russas menos observa, pois se abstém de praticar comportamentos efetivos para solução do problema, a saber, diminuição das doenças oriundas do mosquito Aedes aegypti.

Alexandre de Moraes, quando trata da Administração Pública arrisca o imediato conceito ao comando principiológico:
“Princípio da eficiência é aquele que impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos. ”

Vê-se no conceito ofertado pelo ilustre doutrinador que cabe a administração pública municipal (e as demais) a persecução do bem comum mediante uma atuação eficaz, que ela pratique comportamentos em busca de um serviço de qualidade. Toda a estrutura administrativa (que vai do prefeito aos agentes de endemias) deve agir de modo proativo, utilizando todas as ferramentas possíveis para atingir resultados satisfatórios (no caso aqui referido, é a diminuição/não proliferação das mazelas da dengue e das outras doenças ofertadas pelo mosquito). 

Maria Sylvia Zanella Di Pietro ao tratar do princípio em comento, demonstra as duas faces do comando constitucional, verbis:
“O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público”.

Infelizmente, como já mencionado, a Administração Pública novarussense não se organizou, nem se estruturou, e muito menos se disciplinou para alcançar os melhores resultados quando do combate do mosquito Aedes aegypti. Nunca na história do Município, se viu tamanho desajuste por causa de um mosquito.

Demonstrado os princípios constitucionais administrativos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e principalmente o da eficiência) e a omissão do governo de Nova Russas a tais comandos constitucionais.

Muito bem! Embora o senhor prefeito municipal e sua secretária de saúde que até hoje, não mostrou a que veio, andem dando entrevistas em rádios locais tentando eximir-se de culpa e até atribuir a responsabilidade pelo caos atual, a população do município, os respectivos gestores, sabem que foram relapsos, negligentes e que não foram responsáveis em relação as medidas a serem adotadas.

Omissão administrativa e a responsabilidade civil do governo de Nova Russas

A omissão inicia-se na ocorrência do contraimento das doenças zika vírus, dengue e a chikungunya por parte dos cidadãos novarussenses, posto que, denota-se que o mister público da saúde em caráter preventivo não foi eficiente e (nem mesmo) eficaz o suficiente para impedir a conjuntura epidêmica na localidade.

O município não atuou de modo diligente para evitar e/ou frear o avanço das doenças, incorrendo em ilicitude prevista no art. 186 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo presente é bastante claro, afirmando que aquele (in casu o município de Nova Russas) que por ação ou omissão (no presente caso omissão), violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito. E de acordo com o art. 927, também do Código Civil, todo ilícito deve ser de reparado, verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 

A omissão injustificada do município de Nova Russas que acarretou violação dos direitos constitucionalmente (no caso a violação a saúde da população) assegurados aos cidadãos do Município deve ser reparado civilmente, ou seja, haverá de ter reparação financeira ao adoentado, seja ela moral ou material.

O leitor mais atento irá fazer a seguinte pergunta, quais são os comandos constitucionais que foram violados em virtude da omissão dos gestores do município de Nova Russas? A reposta segue abaixo (todos os artigos estão presentes na Constituição Federal):
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. 

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
Esse dever do Estado é efetivado por meio de políticas públicas, sociais e econômicas que apresentem como desígnio a diminuição (ou mesmo não aparecimento) de doenças, a ascensão, o amparo e o recobramento da saúde. Evidencia-se seu calibre preventivo.

De modo inclusivo, o art. 198, II, do texto constitucional preceitua que as ações e serviços públicos de saúde organizam-se para o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, entre outras diretrizes.

 Destaca-se que a atuação estatal-municipal das atividades ligadas a saúde devem necessariamente desenvolver políticas públicas de prevenção (in casu prevenção ao nascimento do mosquito aedes egpyti).

Então senhor prefeito! Senhora secretária de saúde! Assumam as responsabilidades pelo mau que estão causando ao povo deste município, deixem de fazer propaganda de um carro fumaçê e, de fato, trabalhem por esse povo no sentido de debelar o mais rápido possível a epidemia de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti, antes que mais pessoas sejam afetadas e até morram por causa da incompetência de ambos.


Edição e formatação de texto, Luís Augusto

Da responsabilidade civil do governo de Nova Russas - Município do Ceará - pela omissão constitucional ao combate do mosquito aedes aegypti –

Jorge Henrique Sousa Frota
Jorge Frota Advocacia

Advogado militante com experiência profissional de assessoria jurídica no Tribunal de Justiça do Ceará e no Tribunal de Ética da OAB/CE. Pós Graduando em Direito Tributário pela CERS/Estácio.

REFERÊNCIAS.

BRASIL. Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 1a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

BRASIL.Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. 168p.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002.
MORAES, A. de. Direito constitucional 16. Ed. São Paulo: Atlas, 2004.

Responsabilidade civil do estado nas epidemias de dengue (2012). Thiago Cappi Janini. Curitiba – Paraná.