terça-feira, maio 31, 2016

Lei de Responsabilidade Fiscal": 68 prefeitos cearenses podem perder o mandato



 Matéria do diário do nordeste de hoje, destaca o tamanho do problema que vários prefeitos adquiriram por não levarem a sério a lei de responsabilidade fiscal. Leia com bastante atenção! abaixo do texto, você vai ver os municípios envolvidos.

Um total de 68 prefeitos do Ceará, segundo trabalho do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), extrapolou todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto a gasto com pessoal, ficando sujeitos a perda do mandato e a responderem ações de improbidade administrativa nos campos cíveis e criminais com chances de chegarem a ser presos. Para o advogado Rafael Albuquerque, membro da Comissão Especial de Ética na Política e Combate à Corrupção Eleitoral, em caso de não cumprimento das normas, a LRF estabelece, até mesmo, sanções pessoais para os responsáveis, de qualquer cargo ou esfera governamental, como perda do cargo, inabilitação para emprego público, multa e prisão de 1 a 4 anos.

A análise feita pelo TCM constatou que 37% das prefeituras do Estado ultrapassaram o gasto máximo com o pagamento de pessoal, que de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser de até 54% da Receita Corrente Liquida (RCL).

No levantamento do Tribunal ficou constatado ainda que, pelo menos 23 prefeituras atingiram o limite de alerta, que vai de 48,6% a 51,29% da RCL, enquanto outras 66 alcançaram o limite prudencial (entre 51,30% a 53,99% da RCL). Somente 27 prefeituras, ou seja, 14,67% dos 184 municípios do Ceará, estão abaixo de todos esses índices, dentre elas Fortaleza, Sobral, Aracati, Cascavel, Eusébio, Icapuí, Itaitinga, Fortim, Forquilha, Pentecoste, Piquet Carneiro, Poranga, Potiretama e São Gonçalo do Amarante.

Recuperação - As prefeituras que ultrapassaram os limites máximo e prudencial ficam, dentre outras coisas, impedidas de conceder aumento de remuneração, contratar pessoal e conceder horas extras. De acordo com o ministro aposentado do Tribunal de Contas da União (TCU), o advogado Ubiratan Aguiar, os 68 prefeitos que ultrapassaram o limite máximo da Receita Corrente Líquida poderão passar por julgamento de contas, feito por TCM e TCU (este quando envolver recursos federais).

Em se comprovando os atos de improbidade e possíveis delitos na área penal e criminal ações de recuperação de recursos serão promovidas, e o gestor ficará sujeito, inclusive, a ações civis e penais, podendo pagar multas, e tendo até a possibilidade de ser preso, caso seja comprovado apropriação indébita.

O levantamento do TCM mostrou também que das 68 prefeituras que ultrapassaram o limite máximo, 38 cometeram o descumprimento do primeiro ao último quadrimestre de 2015, não conseguindo atender ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a eliminação do percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes ao que ocorreu o excesso de gastos. Essas prefeituras que ultrapassaram os limites estão impedidas, imediatamente, de receber transferências voluntárias da União e do Estado (decorrentes de convênios), obter garantia desses mesmos entes em operações de crédito ou mesmo contratar o empréstimo, exceto aqueles destinados ao refinanciamento da dívida mobiliária e os que visem à redução das despesas com pessoal. Os prefeitos, nesse caso, estão sujeitos ao pagamento de multa após processo no TCM, no valor de 30% da remuneração anual.

Redução - Entre as outras 30 prefeituras que superaram o percentual de 54%, 12 tiveram prazo de regularização até o último mês de abril e até o dia 14 de junho próximo devem enviar relatório ao TCM para ser verificado se a situação foi normalizada. Para retornar ao patamar permitido, abaixo de 54%, as prefeituras irregulares devem adotar procedimentos como redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.


VEJA A RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, CUJOS PREFEITOS ESTÃO ENCRENCADOS


segunda-feira, maio 30, 2016

MUITO BEM COLOCADO!


Inverno 2016: confirmado 44% abaixo da média, diz Funceme

 Faltam apenas dois dias para o término do mês de maio e da quadra chuvosa no Ceará, que é de fevereiro  a maio e portanto, os cálculos da Funceme foram confirmados ou seja, choveu 44% abaixo da média. A Funceme tinha anunciado que a possibilidade era de 65% das chuvas serem abaixo da média.

A média da quadra chuvosa do Ceará é cerca de 600 mm. Choveu apenas 334 mm ou seja, exatamente 44% a menos. Só neste mês de maio, que a média é de 90,6 mm foram observados apenas 53 mm. 

Assim a crise hídrica tende a partir de junho a aumentar, porque chega o período de calor e é onde o consumo de água aumenta exponencialmente. Os açudes estão apenas com 13% de sua capacidade e esta tende a reduzir drasticamente com a evaporação.

A boa notícia é que o fenômeno El niño está acabando e em 2017 as chuvas tendem a ser normais, com possibilidade de ser um bom inverno caso em janeiro seja confirmado o fenômeno La niña. O El niño é o responsável pelo aquecimento das águas do Pacífico o que tem impedido da Zona de Convergência Intertropical chegar ao nordeste e é ela que traz as chuvas. 

OMS alerta para falta de fundos no combate à epidemia de zika

 Apenas US$ 2 milhões dos US$ 17 milhões solicitados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para combater a epidemia do zika vírus no mundo foram doados pela comunidade internacional, segundo anúncio divulgado nesta segunda-feira (30) pela entidade.

Em um relatório interino sobre o estado da emergência e a resposta mundial ao zika, a OMS lamenta a falta de dinheiro para combatê-la.

No dia 1º de fevereiro deste ano, a entidade declarou que a epidemia de zika era uma emergência sanitária de alcance internacional e elaborou um plano para erradicar o vírus.

O órgão solicitou US$ 17,7 milhões, dos quais obteve US$ 2,3 milhões, o que representa um rombo financeiro de US$ 15,3 milhões.

A OMS usou US$ 3,8 milhões de seu fundo de contingências para emergências, uma quantia que a comunidade internacional também terá que pagar.

O continente americano foi a região mais afetada, especialmente o Brasil, onde teve início a epidemia e onde estima-se que pode haver mais de um milhão de pessoas contaminadas.

A Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) solicitou US$ 8,1 milhões para lutar contra a epidemia e só obteve US$ 1,6 milhão, restando US$ 6,5 milhões para arrecadar.

Na região latino-americana estão 35 dos 60 países e territórios que detectaram transmissão local do vírus.

A OMS assumiu que há "suficientes evidências científicas" que ligam o vírus com más-formações fetais que produzem microcefalia e Síndrome de Guillain-Barré, uma disfunção neurológica que provoca paralisação dos órgãos, incluindo os pulmões.

"De forma geral, a OMS não vê uma queda da epidemia e a vigilância deve permanecer", especifica o relatório.

Fonte: G1

sexta-feira, maio 27, 2016

Lava Jato. Delator afirma que Lula gerenciou corrupção pessoalmente

 Ex-deputado conta como Lula gerenciava o roubo à Petrobras


O ex-presidente Lula gerenciou pessoalmente o esquema de corrupção da Petrobras, segundo afirmou em depoimento o ex-deputado Pedro Corrêa, condenado do mensalão e preso na Lava Jato.

Corrêa disse que Lula coordenada tudo, inclusive a indicação dos diretores corruptos da estatal e a divisão do dinheiro desviado entre os políticos e os partidos. 

A revista Veja teve acesso aos 72 anexos do depoimento de Pedro Corrêa 
Em seus depoimentos, sob acordo de delação premiada, o político pernambucano descreveu situações em que Lula tratou com os caciques do seu partido, o PP, sobre a farra nos contratos da Diretoria de Abastecimento da Petrobras, comandada por Paulo Roberto Costa, o Paulinho, preso e condenado na Operação Lava Jato.

Uma das passagens mais emblemáticas, segundo o delator, se deu quando parlamentares do PP se rebelaram contra o avanço do PMDB nos contratos da diretoria de Paulinho. Um grupo foi ao Palácio do Planalto reclamar com Lula da "invasão". Lula, de acordo com Corrêa, passou uma descompostura nos deputados dizendo que eles "estavam com as burras cheias de dinheiro" e que a diretoria era "muito grande" e tinha de "atender os outros aliados, pois o orçamento" era "muito grande" e a diretoria era "capaz de atender todo mundo". 

Os caciques do PP se conformaram quando Lula garantiu que "a maior parte das comissões seria do PP, dono da indicação do Paulinho". Se Corrêa estiver dizendo a verdade, é o testemunho mais contundente até aqui sobre a participação direta de Lula no esquema da Petrobras.


Veja/com diário do poder

LAVA JATO DESCONFIA QUE VAZAMENTO DE CONVERSAS FOI PARA CONTER DANOS


Investigadores da Operação Lava Jato avaliam que os vazamentos das gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro e ex-senador Sérgio Machado de conversas com caciques do PMDB foi uma operação para conter danos.

Para integrantes da força-tarefa da operação, a divulgação de trechos das conversas com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o ex-presidente José Sarney (PMDB-AP) e com o senador Romero Jucá (PMDB-RR) acabaram atrapalhando as investigações.

Fato semelhante ocorreu com o vazamento da delação premiada do então senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS). Na ocasião, o vazamento ocorreu numa tentativa de barrar a continuidade das investigações, observou um integrante da Lava Jato. “A estratégia foi repetida agora”, disse.


Fonte: Blog do Camarotti

PT TINHA DEZ MIL CARGOS COMISSIONADOS NO GOVERNO

O GLOBO publicou no início deste mês, no entanto, que filiados ao PT ocupavam cerca de 10% dos cargos comissionados apenas do governo de Dilma Rousseff.

Estimativa feita pelo Núcleo de Dados do GLOBO apontou que havia, até o afastamento de Dilma, em torno de 10 mil petistas entre os 107.121 funcionários que ocupam cargos comissionados apenas no Executivo federal.

Parte desses cargos deve entrar na partilha feita pela equipe do presidente interino, Michel Temer, para partidos aliados a seu governo.

O objetivo do levantamento do TCU “foi identificar e avaliar riscos relativos à escolha e à investidura em funções de confiança e cargos em comissão, assim como dar transparência acerca dos quantitativos, atribuições, requisitos de acesso e outras informações relevantes a esses cargos e funções”, diz o documento, cuja relatoria é do ministro Vital do Rêgo.



MACHADO: AÉCIO É O CARA MAIS VULNERÁVEL DO MUNDO

Estadão  conteúdo













O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, aparece mais uma vez nos diálogos do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado com caciques do PMDB. Em uma das conversas com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre os avanços da Operação Lava Jato, no dia 11 de março, o parlamentar tucano é citado como sendo "o cara mais vulnerável do mundo" nas gravações reveladas nesta quinta-feira (26), pela TV Globo.

Machado - E o PSDB pensava que não (seria atingido pela operação), mas o Aécio agora sabe. O Aécio, Renan, é o cara mais vulnerável do mundo.

Renan - É

O tucano também apareceu na conversa de Machado com Romero Jucá (PMDB) divulgada na segunda-feira, 23, e que acabou derrubando o senador do Ministério do Planejamento com apenas 12 dias do governo interino de Michel Temer (PMDB). Na ocasião, Jucá também afirmou ao ex-presidente da Transpetro que "caiu a ficha" de líderes do PSDB. "Todo mundo na bandeja para ser comido", disse o senador.

O presidente do PSDB aparece no diálogo, como sendo "o primeiro a ser comido". "O Aécio não tem condição, a gente sabia disso, porra. Quem que não sabe? Quem não conhece o esquema do Aécio? Eu, que participei da campanha do PSDB", falou Machado. "A gente viveu tudo", se limitou a dizer Jucá.

quinta-feira, maio 26, 2016

JORNALISTAS PAGOS PARA DEFENDER LULA E DILMA


Reinaldo Azevedo descobriu quanto ganham os jornalistas da TV Brasil para fazer propaganda de Lula e Dilma Rousseff:
Aderbal Freire Filho, que acha que o impeachment é golpe, tem um programa sobre teatro chamado A Arte do Artista. Para dar pinta lá uma vez por semana, recebe R$ 68 mil mensais. Tem contrato até o fim do ano”.

Aderbal Freire Filho, lembra Reinaldo Azevedo, é casado com Marieta Severo, ex-mulher de Chico Buarque.

Outro que não passa apertado é Luis Nassif. Embora ninguém veja a defesa que ele faz do governo, tem um contrato anual de R$ 761 mil”.

Paulo Moreira Leite: R$ 279 mil. Emir Sader: R$ 227 mil. Tereza Cruvinel: R$ 182 mil.

quarta-feira, maio 25, 2016

MESMO AFASTADO, CUNHA CUSTA R$ 500 MIL À CÂMARA POR MÊS

 Mesmo suspenso do mandato por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) custa mais de R$ 500 mil por mês aos cofres públicos. Só com a manutenção da residência oficial, ainda ocupada pelo presidente afastado, a Câmara gasta cerca de R$ 400 mil. Além disso, Cunha conserva o salário de R$ 33,7 mil e verba de gabinete no valor de R$ 92 mil para pagar funcionários de seu gabinete. Apenas a cota para o exercício da atividade parlamentar, em torno de R$ 35 mil, foi cortada.

Os dados são de levantamento do Psol e constam de documento a ser entregue pelo partido nesta quarta-feira (25) à Procuradoria-Geral da República. O partido oposicionista vai pedir a suspensão dos benefícios garantidos pela Mesa Diretora a Cunha mesmo com o seu afastamento do mandato, sob a acusação de utilizar o cargo em benefício próprio, para dificultar, entre outras coisas, investigações da Operação Lava Jato que o comprometem.

Para chegar ao valor de R$ 400 mil com a manutenção da residência oficial, o Psol fez o seguinte cálculo:
- manutenção de 16 agentes do Departamento de Polícia da Câmara à disposição de Cunha: R$ 217 mil
- despesas mensais com alimentação, água, luz e telefone: R$ 35 mil
- serviço de vigilância terceirizada: R$ 60,3 mil
- salário da servidora da Câmara que administra a residência oficial: R$ 28,2 mil
- serviço de copa e cozinha (um chefe de cozinha, três cozinheiros, dois auxiliares de cozinha, quatro garçons e duas arrumadeiras): R$ 35,9 mil
- salário de quatro motoristas: R$ 29,3mil

A Diretoria-Geral da Câmara informou não saber o gasto mensal com a manutenção da residência oficial. Segundo a assessoria, Cunha tem utilizado automóvel próprio e um veículo da Casa como escolta. O fim das regalias ao peemedebista também foi solicitado esta semana pelo vice-líder do PPS Arnaldo Jordy (PA) à PGR.


(Site Congresso em Foco)



terça-feira, maio 24, 2016

USO OBRIGATÓRIO DE FAROL BAIXO DURANTE O DIA EM RODOVIAS É REGULAMENTADO

 Foi publicada nesta terça-feira (24) a Lei 13.290/2016, que determina o uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 156/2015, aprovado no Senado no final de abril.

A medida com objetivo de aumentar a segurança nas estradas foi defendida pelo relator da matéria no Senado, senador José Medeiros (PSD-MT), que atuou como policial rodoviário federal por 20 anos. Para o senador, trata-se de um procedimento bastante simples que deverá contribuir para a redução da ocorrência de acidentes frontais nas rodovias e salvar inúmeras vidas.

O trânsito brasileiro é um dos que mais matam no mundo. São quase cinquenta mil vítimas fatais por ano. Essa proposta, além de não ter custos, pode resultar em menos acidentes”, afirmou José Medeiros.

A baixa visibilidade foi apontada pelo autor da proposta, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), como uma das principais causas de acidentes de trânsito nas rodovias. Segundo Bueno, “os condutores envolvidos continuam relatando que não visualizaram o outro veículo a tempo para tentar uma manobra e evitar a colisão”.

A nova lei altera o Código de Trânsito Brasileiro. Apesar de o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já ter editado uma resolução recomendando o uso de farol baixo nas rodovias durante o dia, o entendimento é de que só uma norma com força de lei levaria os motoristas a adotarem a medida.

TEMER ANUNCIA MEDIDAS ECONÔMICAS E CONTRA CORRUPÇÃO

O presidente Michel Temer antecipou a líderes partidários várias medidas na área econômica, como a devolução ao Tesouro Nacional de R$100 bilhões transferidos ao BNDES, e afirmou que, como Juscelino Kubitschek, “o governo não tem compromisso com o erro” e que não terá problemas de recuar de decisões que se revelem equivocadas.

Temer disse ainda que o governo jamais vai impedir ou dificultar investigações de esquemas corruptos, “ao contrário, vai incentivá-las”. O presidente citou a Constituição para reafirmar o compromisso de cumprir o princípio da moralidade.

Temer afirmou que, à frente da Presidência, quer cumprir a missão de ajudar a tirar o País da crise. Mas ponderou que isso não ocorrerá em “12 dias, dois meses, três meses”. “Vamos levar tempo”. O presidente afirmou que considerará a sua missão cumprida se conseguir entregar, em 2018, um País com eleições tranquilas. Por isso, insistiu na tese da necessidade de “pacificação nacional”.

Precisamos pacificar o Pais. Não podemos ficar nessa situação”, afirmou.

CALENDÁRIO ELEITORAL: CONDUTAS PROIBIDAS E O PRAZO


Condutas vedadas

Três meses antes das eleições, a partir do dia 2 de julho, os agentes públicos ficam proibidos das seguintes condutas:
- Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, ressalvados os casos de: nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; nomeação para cargos do poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho de 2016; nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo; transferência ou remoção de militares, de policiais civis e de agentes penitenciário;
- realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Também a partir dessa data é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição:
- com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
- fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Ainda é vedada a realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos e o comparecimento de qualquer candidato a inaugurações de obras públicas.

ENEM 2016 TEM 9,2 MILHÕES DE INSCRITOS; BOLETO VENCE DIA 25

O Exame Nacional do Ensino Médio ( Enem ) 2016 teve 9.276.328 de participantes inscritos. O prazo se encerrou na sexta-feira (20). Agora, quem se inscreveu tem até quarta-feira (25) para pagar o boleto com a taxa de R$ 68 e ter sua participação confirmada.

Na história do exame, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o número alcançado neste ano é o segundo maior, ficando atrás apenas de 2014, quando 9,4 milhões se inscreveram.

Em 2015 foram 8,4 milhões de inscritos, dos quais 7,7 milhões confirmaram as inscrições (com o pagamento do boleto ou obtenção da isenção da taxa). Ao fim daquele ano, 5,7 milhões fizeram as provas do exame.


POLÍTICO CEARENSE É O PIVÔ DO PRIMEIRO ESCÂNDALO DO GOVERNO TEMER

 Pivô de delação que tira hoje o sono da cúpula do PMDB, e que provocou a queda do ministro do Planejamento Romero Jucá, o cearense Sergio Machado é dono de trajetória singular na política local e nacional. Empresário de sucesso na juventude alçado a um dos homens mais poderosos do governo Tasso Jereissati (PSDB), Machado já nutriu ambições pelo governo do Estado e acabou se tornando um dos mais longevos executivos dos governos petistas.

Presidente da Transpetro de 2003 até fevereiro de 2015, o cearense é acusado de operar em nome de seu “padrinho” na estatal, Renan Calheiros (PMDB-AL). Em delação, o ex-diretor de abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, disse ter recebido R$ 500 mil de propinas dele.

Em dezembro do ano passado, sua casa em Fortaleza, no bairro Dunas, foi alvo de busca e apreensão na Operação Lava Jato. Desde então, tem se defendido com postura discreta, distante dos holofotes. No início deste mês, foi alvo de novo pedido de inquérito.

Desde a semana retrasada, O POVO tenta diariamente entrar em contato com Machado. Nas redes sociais, o ex-presidente da Transpetro trocou o nome pelo qual fez carreira política por seus nomes menos conhecidos - “José Oliveira”.

Samurai do Cambeba”

Filho do ex-ministro de João Goulart, Expedito Machado, Sergio ingressou na vida pública nos anos 1980 como um dos cabeças do movimento que, ao lado de Tasso Jereissati, ficou conhecido como “geração Cambeba”. Coordenador da campanha de Tasso e secretário de Governo do 1º mandato do hoje tucano, coordenou o chamado choque administrativo, que fez cortes radicais e polêmicos na máquina do Estado.

Pelo estilo agressivo, o farto bigode e os cortes que comandou, ganhou a alcunha de “samurai do Cambeba”. Se a campanha rendeu prestígio, o desgaste tornou inviável sua candidatura ao governo. Em 1990, chegou a colocar pré-campanha na rua. O Cambeba, no entanto, preferiu lançar o jovem Ciro Gomes ao cargo. Tasso e Sérgio romperam.

O cearense se aproximou do comando nacional do PSDB, se elegendo deputado e senador, e atuando como líder de FHC no Senado. Em 2001, ajudou a eleger Aécio Neves (PSDB) presidente da Câmara. Em 2002, causou surpresa ao voltar para o PMDB para disputar o governo do Ceará. Ficou em 3º lugar.

Apesar de ter apoiado José Serra (PSDB) para a Presidência em 2002, foi indicado por Renan Calheiros na Transpetro, onde permaneceu por mais de doze anos.

Fonte : O Povo